Projeto de Lei Contra Fake News Aguarda Deliberação na Câmara dos Deputados
O Projeto de Lei 2.630/2020, conhecido como o PL das Fake News, foi idealizado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE) e submetido ao Senado em 2020, onde foi aprovado no mesmo ano. Desde então, o projeto enfrenta desafios em sua trajetória na Câmara dos Deputados, passando apenas por uma comissão e sem previsão para votação pelos deputados.
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A proposta busca instituir a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, focando em consensos para estabelecer regras eficazes no combate à desinformação online, responsabilização das plataformas digitais e assegurando mecanismos de fiscalização e aplicação de sanções.
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Fonte: Agência Senado
