Barroso redistribui processo apresentado pelo PSOL e unifica ações sobre o tema para evitar decisões conflitantes no STF
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, decidiu nesta segunda-feira (30) que o ministro Alexandre de Moraes será o novo relator da ação apresentada pelo PSOL contra a decisão do Congresso Nacional que derrubou decretos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sobre o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
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O PSOL entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) na sexta-feira (27), pedindo que a decisão do Legislativo seja suspensa. Para o partido, o Congresso extrapolou sua competência ao sustar os decretos presidenciais sem fundamentação legal, violando a separação dos Poderes.
A relatoria do caso havia sido inicialmente sorteada para o ministro Gilmar Mendes, que apontou possível conexão com outra ação — movida pelo Partido Liberal (PL) — que questiona a legalidade do aumento do IOF por parte do governo federal. O PL argumenta que o governo elevou o imposto com finalidade arrecadatória, o que exigiria aprovação por lei, e não apenas por decreto.
Diante da semelhança entre as duas ações, Barroso determinou a redistribuição da relatoria, destacando a necessidade de evitar decisões contraditórias. “As peculiaridades da causa convencem da necessidade de redistribuição do processo”, escreveu.
Com isso, caberá a Moraes analisar os dois lados da polêmica: se o governo agiu dentro dos limites legais ao aumentar o IOF por decreto, e se o Congresso agiu de forma constitucional ao sustar essas mudanças.
Enquanto isso, o governo também avalia medidas judiciais. O presidente Lula solicitou à Advocacia-Geral da União (AGU) um parecer sobre a legalidade da decisão do Congresso. Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, caso a AGU entenda que houve usurpação de prerrogativa do Executivo, o governo poderá recorrer ao Supremo.
“O presidente perguntou à AGU se o decreto legislativo usurpa uma prerrogativa do Executivo. Se a resposta for positiva, ele deve recorrer”, afirmou Haddad.
O debate jurídico sobre o IOF escancara a disputa entre os Poderes e pode resultar em um novo posicionamento do STF sobre os limites de atuação de cada um.
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