Decisão mantém obrigatoriedade apenas para motoristas das categorias C, D e E; governo alega aumento de custos e risco à segurança viária como motivos do veto
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou, nesta sexta-feira (27), a exigência de exame toxicológico para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias A (motos) e B (carros de passeio). O veto foi publicado na edição do Diário Oficial da União do mesmo dia.
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A exigência havia sido incluída por parlamentares em um projeto aprovado no Congresso Nacional, que autoriza o uso de recursos arrecadados com multas de trânsito para custear a CNH de pessoas de baixa renda, inscritas no Cadastro Único (CadÚnico). O projeto foi sancionado por Lula, mas o trecho que tratava da obrigatoriedade do exame para as categorias A e B foi retirado.
Segundo o presidente, a proposta “contraria o interesse público, pois resultaria em aumento de custos para a sociedade e poderia levar mais pessoas a dirigirem sem habilitação, comprometendo a segurança viária”. A decisão foi tomada com base em pareceres dos ministérios dos Transportes, Saúde, Justiça e Desenvolvimento, Indústria e Comércio.
Vale lembrar que o exame toxicológico segue obrigatório para motoristas das categorias C, D e E, que atuam no transporte de cargas e passageiros — exigência prevista no artigo 148-A do Código de Trânsito Brasileiro.
Agora, o veto será analisado pelo Congresso Nacional, que poderá mantê-lo ou derrubá-lo. Caso o veto seja rejeitado, a exigência do exame toxicológico para as categorias A e B volta a valer.
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