Nova legislação busca substituir o Decreto-Lei nº 200/1967, visando adequar a administração pública à Constituição Federal.
O governo federal anunciou uma ampla reforma administrativa com o objetivo de criar uma nova legislação que substitua o Decreto-Lei nº 200, instituído durante a ditadura cívico-militar entre 1964 e 1985, que ainda regula a organização da administração federal. Segundo o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI), a reforma busca alinhar a legislação com a Constituição Federal.
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Para desenvolver essa nova legislação, o MGI, em parceria com a Advocacia Geral da União (AGU), formou uma comissão composta por especialistas, incluindo juristas, servidores públicos, pesquisadores e acadêmicos. O debate destaca um “certo paradoxo” na percepção da sociedade brasileira sobre o Estado: enquanto muitos acreditam que a burocracia é excessiva, há uma demanda crescente por mais serviços públicos, como saúde e educação.
Michelle Fernandez, do Instituto de Ciência Política da UnB, enfatiza a importância da burocracia pública em crises, como a pandemia, e como ela se relaciona com a necessidade de uma administração pública eficaz. Sheila Tolentino, pesquisadora do Ipea, acrescenta que as medidas discutidas não visam apenas a redução de gastos, mas a construção de capacidade para o futuro.
A comissão de especialistas se reunirá na próxima quinta-feira (24) em Brasília para discutir inovação e controle na administração pública, com o evento sendo transmitido em tempo real. O grupo tem até abril de 2025 para elaborar a proposta de revisão do antigo decreto-lei. Além disso, em agosto, o MGI editou uma portaria estabelecendo diretrizes para as carreiras do serviço público, o que representa o primeiro instrumento normativo desde a Lei 8.112 de 1990.
O secretário de Gestão de Pessoas do MGI, José Celso Cardoso Jr., afirma que a reforma administrativa já está em prática desde 2023, por meio de diversas medidas infraconstitucionais. As iniciativas incluem um concurso público nacional unificado e o dimensionamento da força de trabalho.
A proposta de reforma foi inicialmente anunciada em dezembro de 2022, e, segundo especialistas, ela é mais abrangente do que a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 32, que visava reduzir gastos e foi considerada obsoleta. A nova abordagem busca melhorar a prestação de serviços públicos e garantir que a atuação do Estado atenda às necessidades da sociedade.
Os dados sobre a quantidade de servidores públicos no Brasil também foram discutidos, com informações indicando que a proporção de servidores é menor do que em países mais desenvolvidos. A maioria dos servidores públicos está vinculada a prefeituras, com uma significativa concentração nas áreas de educação, saúde e segurança pública, todas essenciais para o atendimento direto à população.
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