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Milei anuncia decreto para desregulamentar economia e estimular exportações na Argentina

Por Redação Imparcial
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Medidas audaciosas visam criar ambiente propício para o crescimento econômico e impulsionar a presença argentina no mercado internacional

O recém-empossado presidente da Argentina, Javier Milei, anunciou nesta quarta-feira (20) a implementação do Decreto de Necessidade e Urgência (DNU), marcando uma significativa mudança na regulação econômica do país. O decreto, que entra em vigor na quinta-feira (21) após sua publicação no Diário Oficial, promove alterações e revoga mais de 350 normas, abrangendo diversos setores.

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Entre as medidas expressas no decreto, destacam-se:

  1. Revogação da Lei do Aluguel.
  2. Revogação da Lei de Abastecimento.
  3. Revogação da Lei das Gôndolas.
  4. Revogação da Lei Nacional de Compras.
  5. Revogação do Observatório de Preços do Ministério da Economia.
  6. Revogação da Lei de Promoção Industrial.
  7. Revogação da Lei de Promoção Comercial.
  8. Revogação da regulamentação que impede a privatização de empresas públicas.
  9. Revogação do regime das empresas estatais.
  10. Transformação de todas as empresas do Estado em sociedades anônimas para sua subsequente privatização.
  11. Modernização do regime de trabalho para facilitar o processo de geração de emprego.
  12. Reforma do Código Aduaneiro para facilitar o comércio internacional.
  13. Revogação da Lei de Terras.
  14. Modificação da Lei de Combate ao Fogo.
  15. Revogação das obrigações das usinas de açúcar quanto à produção.
  16. Liberação do regime jurídico aplicável ao setor vitivinícola.
  17. Revogação do sistema nacional de comércio mineiro e do Banco de Informação Mineiro.
  18. Autorização para transferência do pacote total ou parcial de ações da companhias aéreas argentinas.
  19. Implementação da política de céu aberto.
  20. Modificação do Código Civil e Comercial para reforçar o princípio da liberdade contratual entre as partes.
  21. Modificação do Código Civil e Comercial para garantir que as obrigações contratuais em moeda estrangeira sejam pagas na moeda acordada.
  22. Modificação do marco regulatório de medicamentos pré-pagos e obras sociais.
  23. Eliminação de restrições de preços na indústria pré-paga.
  24. Incorporação de empresas de medicamentos pré-pagos ao regime de obras sociais.
  25. Estabelecimento das prescrições médicas eletrônicas.
  26. Modificações ao regime das empresas farmacêuticas para promover concorrência e reduzir custos.
  27. Modificação da Lei das Sociedades por Ações para que os clubes de futebol possam se tornar corporações.
  28. Desregulamentação dos serviços de Internet via satélite.
  29. Desregulamentação do setor de turismo.
  30. Incorporação de ferramentas digitais para procedimentos de registro automotivo.

Em meio a uma das piores crises econômicas da história recente da Argentina, com 40% da população vivendo na pobreza e uma inflação ultrapassando os 140% anuais, Milei tem enfatizado que o corte dos gastos públicos será equivalente a 5% do Produto Interno Bruto (PIB) do país. A implementação.

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Com informações do G1

 

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