Projeto de lei do Governo de Goiás prevê cobrança para uso de tornozeleiras eletrônicas entre detentos

Por Redação Imparcial
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Matéria foi enviada à Assembleia Legislativa. Proposta tem como foco a compensação financeira. Equipamento ao detento demanda valor de R$ 245 por mês. Parecer destaca que, para atender demanda existente, são necessárias 10 mil novas tornozeleiras. “Estado gasta uma fábula de dinheiro para manter essas pessoas encarceradas. Bandido já deu prejuízo demais à população”, argumenta governador Ronaldo Caiado

O Governo de Goiás enviou à Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) projeto de lei que prevê a cobrança por uso de equipamento de monitoramento eletrônico para os detentos do sistema penitenciário goiano. O texto foi elaborado em conjunto com a Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP-GO), por meio da Diretoria Geral de Administração Penitenciária (DGAP), e da Secretaria de Estado da Casa Civil.

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A medida tem natureza jurídico-administrativa e como foco a compensação financeira por utilização, violação, dano e/ou avaria das tornozeleiras eletrônicas pelos apenados no âmbito do Estado de Goiás. A proposta, assinada pelo governador Ronaldo Caiado, segue exemplo já adotado em outros estados brasileiros, como Santa Catarina e Mato Grosso.

“Estado gasta uma fábula de dinheiro para manter essas pessoas encarceradas. Bandido já deu prejuízo demais à população”, argumentou o governador. Ele explicou que há casos em que o custo de manutenção dos detentos chega a ser maior que o valor investido em um educador. “É inadmissível que essa responsabilidade fique nos ombros da população goiana”, frisou.

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Segundo parecer da Central Integrada de Monitoração Eletrônica da Gerência de Segurança e Monitoramento da DGAP, a prestação de serviços de disponibilização do equipamento ao detento demanda o valor de R$ 245 por mês ao Estado. O parecer destaca ainda que, para atender a demanda existente hoje, são necessárias 10 mil novas tornozeleiras. Dessa forma, a medida proposta, além de reduzir os custos, possibilitará a ampliação da política de monitoração eletrônica em Goiás.

“O governador Ronaldo Caiado reconhece a gravidade do sistema prisional e seu impacto na criminalidade, e defende uma ação de inteligência baseada em parcerias sólidas com os poderes constituídos e a sociedade civil como forma de construir soluções duradouras e que possam efetivamente reeducar e dar oportunidades a quem cumpre sua pena”, reforçou o secretário de Segurança Pública, Rodney Miranda.

O Projeto de lei foi avaliado pela Procuradoria Setorial da SSP-GO, que atestou a constitucionalidade e legalidade da matéria. O texto segue agora para apreciação da Assembleia Legislativa.

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Secretaria de Estado da Segurança Pública – Governo de Goiás