Durante o debate, o governador de Goiás ressaltou a relevância de um sistema de segurança pública baseado na integração entre as diferentes esferas de governo.
Em audiência na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (28), o governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil), fez duras críticas à proposta de emenda à Constituição que pretende reforçar o papel da União na segurança pública, e alertou para o avanço do crime organizado no país. Durante sua fala, Caiado relembrou o cenário de violência no Entorno do Distrito Federal quando assumiu o governo, em 2019, e defendeu a autonomia dos estados no combate à criminalidade.
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“O Entorno de Brasília era completamente dominado por facções. O sul pelo PCC, o norte pelo Comando Vermelho. Valparaíso chegou a ser considerada a cidade mais violenta do país. Era um verdadeiro território perdido”, declarou o governador, citando também municípios como Águas Lindas, Luziânia, Planaltina, Formosa, Cristalina e Cidade Ocidental como áreas críticas à época.
Caiado afirmou que, desde sua posse, foram adotadas medidas rigorosas para restabelecer a ordem. “Hoje Goiás é o estado mais bem avaliado do Brasil em segurança pública. Não temos novos cangaços, assaltos a banco, sequestros ou invasões de terra. Aqui, o recado é claro: ou o criminoso muda de profissão ou muda de estado”, pontuou.
Entre as ações mencionadas por ele está o fim das visitas íntimas a presos ligados a facções. O governador também destacou que, antes de seu governo, o roubo de veículos ultrapassava 11 mil casos por ano, e o medo generalizado transformava o estilo de vida da população. “O setor imobiliário só vendia apartamento. Ninguém se sentia seguro em uma casa”, disse.
Críticas à PEC da Segurança
Caiado se posicionou fortemente contra a chamada “PEC da Segurança Pública”, proposta pelo governo federal. Para ele, a medida representa uma tentativa de concentrar o controle das forças de segurança nas mãos do Ministério da Justiça, o que, em sua visão, ignoraria a realidade e as particularidades regionais de cada estado.
“Essa PEC é um presente para as facções criminosas. Ela tenta impor um comando único, centralizado em Brasília, desprezando o que está na Constituição de 1988: a autonomia dos estados”, afirmou. Ele também criticou a atuação da Força Nacional, apontando ineficiência. “Passaram 180 dias no Rio de Janeiro e prenderam um único homem — com carteira falsa”, ironizou.
O governador do Pará, Helder Barbalho (MDB), também participou da audiência e compartilhou a visão de que é necessário um plano nacional de segurança pública, mas sem retirar dos estados a autonomia sobre suas forças policiais.
Fronteiras vulneráveis e crime econômico
Caiado aproveitou o espaço para alertar sobre a fragilidade das fronteiras brasileiras com países sul-americanos, que, segundo ele, alimentam o tráfico de drogas e de armas. “Enquanto o governo federal não assumir sua responsabilidade com o controle das fronteiras, estaremos enxugando gelo”, criticou.
Segundo ele, essa vulnerabilidade tem permitido que o crime organizado avance sobre outros setores da economia como forma de lavar dinheiro, especialmente em ramos como transporte público, postos de combustível e o setor imobiliário. “Basta olhar para a situação na Bahia, no Ceará e no Rio Grande do Norte”, destacou.
Sistema Único de Segurança Pública
A proposta do governo federal busca institucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, ampliando a coordenação nacional e estabelecendo normas mais claras para o setor. A PEC prevê:
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Constitucionalização do Susp: sistema se torna permanente e integrado entre União, estados e municípios.
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Maior papel da União: sem retirar competências dos estados, a proposta amplia a responsabilidade da União na coordenação nacional da segurança.
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Fortalecimento de mecanismos de controle: com corregedorias e ouvidorias autônomas nos três níveis.
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Estabilidade dos recursos: os fundos de segurança e penitenciário ganham status constitucional.
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Reestruturação da PRF: a Polícia Rodoviária Federal passaria a se chamar Polícia Viária Federal, com atuação também em ferrovias e hidrovias.
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Reconhecimento das guardas municipais: a PEC delimita a função das guardas dentro do sistema nacional.
Para Caiado, no entanto, o debate precisa caminhar para um modelo que respeite as diferenças regionais e fortaleça a capacidade dos estados de agir com independência. “Cada estado tem suas particularidades, suas culturas, sua forma de combater o crime. O Brasil precisa de integração, não de centralização”, finalizou.
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