Caros amigos
“A RACHADINHA é uma forma de obter e de dispor de recursos públicos, através de recolhimento oculto (voluntário ou não) de parte dos salários de pessoas contratadas legalmente por políticos para que esses mesmos políticos possam usar estes recursos, em seu próprio benefício, sem necessidade de declarar onde e para que os gastaram”.
Quais crimes, explicitados no Código Penal, guardam relação com a prática da RACHADINHA e que a caracterizam como criminosa?
Se o funcionário público exige parte do salário do contratado para si como condição para a contratação, como se trata de dinheiro público, estará cometendo o crime de Peculato – Desvio.
Se o funcionário público, antes ou depois do ato da contratação de terceiro, aceitar parte do salário do contratado estará cometendo o crime de Corrupção Passiva.
No caso de o contratado entregar o salário, no todo ou em parte, ao agente público criminoso e, como cláusula do acordo ou da exigência, não comparecer ao local de trabalho para exercer sua função, o contratante (funcionário público ou parlamentar) estará cometendo o crime de Peculato ou Concussão e o contratado o de Falsidade Ideológica.
No caso de o contratado ser um “fantasma”, sem saber que o é, o funcionário público contratante estará cometendo o crime de Peculato e de Apropriação Indébita de recurso público.
São nessas definições simples, resumidas, reais e objetivas que, como cidadãos responsáveis, devemos basear o nosso acompanhamento de mais este caso de drenagem de recursos públicos para atividades políticas, conscientes de que mesmo não estando, ainda, tipificada no Código Penal, a prática da “RACHADINHA” é crime e como tal deve ser tratada e punida.
Só na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), O MP do estado investiga mais de 20 gabinetes de deputados!
Gen Paulo Chagas
